039602 - Supremo Tribunal de Justiça

I - De acordo com o disposto no artigo 45 do Código de Processo Penal, era competente para conhecer de uma infracção o tribunal em cuja área ela se consumara. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, consuma-se com a sua entrega ao beneficiário, dado que a posterior apresentação a pagamento, acompanhada da recusa, não releva para a determinação da competência, por constituir uma simples condição objectiva de punibilidade.