96S244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S244
Acórdão
Descritores: Coacção moral, Requisitos, Revogação do negócio jurídico, Presunção juris et de jure, Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031810
Nr Documento: SJ199704300002444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/599c1a615a2d9887802568fc003b3182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S244.A1
Sumário
São requisitos da coacção moral: ser essencial ou principal (o dolus incidens também pode levar à anulação), intenção de extorquir a declaração e a ilicitude da ameaça. A revogação é uma das formas de dissolução dos contratos, a qual, como estes, há-de ser bilateral. No fundo, é ainda uma manifestação da autonomia da vontade. O n. 4 do artigo 8 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro estabelece uma presunção juris et de jure de que, sendo estabelecida uma compensação global para o trabalhador, se entende que nela foram incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação ou exigíveis em virtude dela. A remissão de uma dívida não é um acto unilateral do credor; exige a aquiescência do credor, a apreciar na forma aberta do artigo 234 do Código Civil.