035878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 035878
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Queda de árvore, Culpa, Culpa do lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043522
Nr Documento: SA119950124035878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee07296644669995802568fc00394fd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035878.DF
Sumário
O prazo de prescrição do direito do Autor fica interrompido com a apresentação da petição em juízo, cinco dias antes do termo desse prazo, sem que se torne necessária a apresentação do requerimento a pedir a citação prévia do Réu. O não pagamento do preparo devido a tempo de a citação poder ser efectuada antes do decurso do prazo de prescrição do direito do Autor, é óbice de natureza processual que não depende do Autor e lhe não é imputável. Se um eucalipto esta confiado à guarda e vigilância de um município, é responsável, e culpado pelos danos que a sua queda ou da queda de algum dos seus ramos causar a terceiros, e estes são também considerados culpados, se tinham conhecimento que o eucalipto era velhíssimo e que a sua dimensão e a dos seus ramos constituiam uma ameaça para tudo o que o circunda e apesar disso estacionaram os seus veículos automóveis sob a sua copa. Face àquele condicionalismo, justifica-se a repartição da culpa, na proporção de dois terços para o Município e um terço para os terceiros.