Queda de árvore - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade da Relatora) I - A queda da árvore existente no parque da PSP onde o veículo apreendido se encontrava na sequência de um temporal que atingiu a região de Lisboa (com muito...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica e social fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do...

1. O proprietário de um prédio urbano que tenha o dever de o vigiar responde civilmente, nos termos do art. 493º, nº 1, do CC, pelos danos decorrentes da queda de árvore implantada no logradouro do...

I - A presunção de culpa a que se refere o art. 493º, nº 1 do Cód. Civil, no caso de queda de uma árvore, só é de considerar ilidida se o seu proprietário lograr provar que, no exercício do...

I- O artigo 493.º do Código Civil consagra uma presunção de culpa sobre quem tem o dever de vigiar coisa móvel ou imóvel, que tenha sido origem dos danos sofridos por terceiro, que pode ser afastada...

I- A queda de uma árvore existente no parque de estacionamento de um hospital sobre um veículo que aí se encontra estacionado (e em que o condutor deste pagou o preço desse aparcamento), constitui...

I – A presunção de culpa prevista no art. 493º, n.º 1, do Código Civil não se aplica à EP relativamente a árvores que, embora bordejando as estradas, pertençam a terceiros. II – Mas a EP tem o dever...

I - Sobre o Município, em cujo património se integrava a árvore causadora do acidente, impendia o dever de vigiar e fiscalizar de forma adequada e eficaz as condições de segurança e o estado...

I - Sobre o Município Réu, em cujo património se integrava a árvore, causadora do acidente, impendia o dever de vigiar e fiscalizar de forma sistemática, adequada e eficaz as condições de...

I - O artº 743º, nº 2 do CPC, na redacção introduzida pela reforma de 1995, não revogou o disposto no artº 106º da LPTA, que contém um regime especial em matéria de alegações. II - Este preceito não...