0007822 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0007822
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Horário de trabalho, Alteração, Dever de obediência, Despedimento com justa causa, Subsídio de turno
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016324
Nr Documento: RP198901160007822
Referência Publicação: CJ 1989 TI PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bad90b1bd36d41cf8025686b0066bf2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0007822.7F
Sumário
Sempre que, de forma inequívoca, se demonstre que foi só devido a certo horário que o trabalhador firmou contrato de trabalho com uma empresa, tal horário só com o acordo do trabalhador pode ser alterado. E o mesmo acontece, sempre que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável contiver cláusula que verse sobre a necessidade de acordo do trabalhador para alteração do horário de trabalho. Fora destes limites, e afastados os casos de abuso de direito, o direito da entidade patronal de estabelecer o horário de trabalho abrange, não só a fixação inicial, como as subsquentes alterações. Determinando a entidade patronal, através de uma ordem de serviço, que determinado trabalhador passaria a exercer as suas funções das 8 às 18 horas, com intervalo das 12 às 13 horas, ordem que ele se recusou a cumprir, existe violação do dever de obediência que tornou impossível a subsistência da relação de trabalho. Sendo o trabalho exercido em horário fixo misto (parte nocturna e parte diurna), não há lugar a subsídio de turno.