005566 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos das combinadas disposições dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31 de Março, e 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, a isenção ou redução da sobretaxa de importação depende da possibilidade do beneficio da isenção ou redução de direitos aduaneiros. II - Se se nega a concessão destes com fundamentos na conveniencia de não conceder a sobretaxa, existe violação de lei por erro em pressuposto legal, a determinar a anulação do despacho.