031880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 031880
Acórdão
Descritores: Militar, Direito à carreira, Passagem à reserva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044577
Nr Documento: SAP19960530031880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aee95d745d3917cd802568fc00393feaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031880.E6
Sumário
A ultrapassagem em três anos seguidos na promoção ao posto imediato de um militar com tempo de serviço igual ou superior a 36 anos por outros militares de menor antiguidade, do mesmo posto e quadro especial, determina a sua passagem à reserva, nos termos do artigo 7, n. 1, alínea c), da Lei n. 15/92, de 5 de Agosto, independentemente dos motivos concretos que justificaram tais ultrapassagens, sendo, para este efeito, irrelevante a data em que o militar preterido preencheu os requisitos legais para a promoção. O direito de acesso na carreira, proclamado no artigo 120 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n. 34-A/90, de 24 de Janeiro, ratificado pela Lei n. 27/91, de 17 de Julho), sofre naturalmente as restrições derivadas dos requisitos legais de promoção e das normas estatutárias que regulam a passagem à reserva e à reforma.