020820 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A culpa por deficiencia no funcionamento do serviço não depende do apuramento de comportamento censuravel de certo e determinado funcionario. II - A culpa relativamente a conservação e vigilancia do patrimonio arboreo municipal tem de ser apreciada em função da devida actuação dos serviços tecnicos dos municipios, atentas as respectivas disponibilidades.