I - Para efeito de determinar a media mensal das remunerações a que se referem os arts. 6, n. 1, 47, n. 1, alinea a) e 48 do Estatuto da Aposentação, os emolumentos e as custas fiscais auferidos...

Não e abrangida pela previsão do n. 6 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, a não adopção, em serviço, por um funcionario, de comportamento positivo,...

I - A deliberação camararia que decidiu confirmar a decisão do juri de concurso para o preenchimento de vagas dos lugares de desenhadores-projectistas dos quadros da respectiva camara municipal, que...

I - A nomeação de pessoa, como escrituraria-dactilografa de 2 classe no Quadro de Pessoal Permanente de uma Camara Municipal, sem precedencia de concurso, e um acto administrativo nulo, ex-vi dos...

I - Nada dispondo a Ordem de Serviço n. 59/75 de 16 de Abril de 1975 dos Serviços Municipalizados de Aguas e Saneamento do Porto sobre as condições de acesso de "praticante de 3 ano" a categoria de...

I - O Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril não tem aplicação directa aos trabalhadores das autarquias locais assim como a não tem a circular do Ministro da Reforma Administrativa de 7 de Abril de...

A ordem de serviço que integra o funcionario numa divisão departamental por efeito de reorganização dos serviços, com o escopo de racionalizar e estabelecer a mais correcta e conveniente divisão do...

I - Para efeito de concessão de suspensão da eficacia dos actos administrativos impugnados apenas são de considerar, caso a caso, os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação que possam...

I - O funcionario camarario que, nos termos legais, substitua o chefe de secretaria como notario privativo da Camara Municipal, tem direito ao percebimento dos respectivos emolumentos. II - No...

I - Nos termos do disposto no art. 13-7 do DL 116/84, de 6 de Abril na redacção da Lei 44/85, de 13 de Setembro, os funcionarios providos na categoria de chefes de secretaria que continuassem a...