015489 - Supremo Tribunal Administrativo

Constituia infracção ao Decreto-Lei n. 44 235, de 14 de Março de 1962, sobre o abolido e antigo imposto de consumos superfluos e de luxo, qualquer dos seguintes factos: a) Não cobrar o imposto nas transacções a ele sujeitas; b) Liquidar mas não depositar o imposto cobrado; c) Não possuir o livro de registo de requisições dos produtos sujeitos ao imposto; d) Não passar em duplicado as facturas de venda ao publico desses produtos; e) Não escriturar no livro proprio, e por todas as operações, o imposto correspondente.