0004152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0004152
Acórdão
Descritores: Inquirição de testemunha, Mudança de residência, Deprecada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006924
Nr Documento: RL199607040004152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c78b6c3c9ee343cd802568030004fa7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004152.0B
Sumário
O pressuposto do n. 1 do art. 623 do CPC é o de que, caso a testemunha resida fora da comarca, no momento da apresentação do rol, a parte obrigatoriamente terá de então requerer a expedição da carta para a sua inquirição, pois se o não fizer, entender-se-á que a parte se obriga a fazer a sua apresentação em julgamento. Se a testemunha no momento da apresentação do rol residia na área da comarca do julgamento, mas mudou de residência para fora dessa comarca depois daquela apresentação a parte pode requerer a sua audição por carta precatória a tal não se opondo o art. 623 n. 1 do CPC, que tem de ser interpretado em termos hábeis.