I - O “interesse superior da criança” sobrepõe-se a qualquer outro interesse legítimo, e integra esse conceito o direito da criança residir com a figura primária de referência, sendo esta entendida...

1. Em qualquer providência tutelar cível há que priorizar o superior interesse da criança enquanto princípio fundamental da Jurisdição da Família e das Crianças, com amparo em múltiplos instrumentos...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I - No ordenamento jurídico português foi acolhido um sistema de revisão formal das sentenças estrangeiras, inexistindo a...

(da responsabilidade da Relatora) A. O bem jurídico que ilumina o tipo de subtracção de menor previsto e punido pelo artigo 249º do CP é o feixe de poderes que competem ao encarregado do menor...

I - No âmbito do procedimento a que alude o art. 42.º do RGPTC, a alteração superveniente das circunstâncias constitui um pressuposto da alteração do regime das responsabilidades parentais. II -...

I. O n.º 1 do artigo 79.º da LPCJP estatui a atribuição de competência ao tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é recebida a comunicação da situação ou instaurado o...

I.–O facto de das pesquisas efetuadas pela Secretaria na base de dados da Segurança Social resultar aí registada uma morada diferente da que o arguido indicou no termo de identidade e residência, não...

I - A competência para a tramitação normal do processo de internamento compulsivo (salvo o caso de detido em EP e de internamento de urgência/confirmação do internamento), decorre no tribunal da área...

Em sede de processo judicial, existindo alteração do domicílio, não são os serviços de secretaria do Tribunal que têm de exercer o controlo sobre o conteúdo de qualquer procuração em ordem a apurar...

1) Deriva do artigo 79.º da LPCJP que é competente para a aplicação das medidas de promoção e proteção a comissão de proteção ou o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em...