018608 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 3 do art. 246 do CPT respeita apenas às custas da execução. II - Paga a dívida exequenda por um responsável subsidiário contra quem a execução revertera, que não o oponente, e extinta a oposição por inutilidade superveniente da lide, é responsável pelas custas desta o opoente nos termos do art. 447 n. 1 do CP Civil, aplicável ex vi do art. 2 do Regulamento das Custas.