9340171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9340171
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Acórdão, Fundamentação, Ónus da alegação, Junção de documento, Reprodução de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010416
Nr Documento: RP199307129340171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b3b813783adee908025686b00666d7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340171.DF
Sumário
O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões das alegações dos recorrentes, pelo que só abrange as questões aí contidas. O nº 2 do artigo 158 do Código de Processo Civil só proibe a simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na posição, e não o facto de os fundamentos aduzidos no acórdão da Relação constarem da sentença apelada. A exigência contida no artigo 467, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil de o autor expôr os factos que servem de fundamento à acção não fica satisfeita através da junção de qualquer documento com simples menção do mesmo na parte final de artigo da petição inicial ( v.g., " ( doc. nº 1 ) " ). Dar por reproduzido documento só pode servir para comprovação de factos que hão-de estar articulados. Os factos que as partes pretendam invocar devem ser expostos nos articulados, não valendo como articulação da factualidade referenciada por documento a circunstância de o dar como reproduzido.