084810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 084810
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Bens comuns do casal, Cônjuge, Citação, Penhora, Renovação, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021666
Nr Documento: SJ199401190848101
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ca2e405667754e8802568fc003a6692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084810.C0
Sumário
O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a anulação da penhora efectuada, por oposição do executado ou da procedência de embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge, com o fundamento de não ter sido feito aquele pedido de citação, não impedem o exequente de, na mesma execução, requerer nova nomeação dos mesmos bens à penhora, acompanhado do pedido de citação.