043750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 043750
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Resolução, Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, Grave urgência para o interesse público, Execução indevida do acto, Meio processual próprio, Declaração de ineficácia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00049243
Nr Documento: SA119980513043750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ab91f46b7039281802568fc0039aad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043750.D8
Sumário
Não é admissível, o pedido de suspensão de eficácia, nos termos do n. 1 do art. 76 da LPTA, da resolução que reconheça a grave urgência para o interesse público na execução do acto recorrido, por inidoneidade do meio processual. O meio próprio para reagir contra a execução indevida é a declaração de ineficácia prevista no n. 3 do art. 80 da LPTA.