021013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021013
Acórdão
Descritores: Deliberação, Conselho técnico aduaneiro, Homologação, Acto consequente, Acto integrativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051599
Nr Documento: SAP19990512021013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c8938fb45d1922b802568fc0039fe3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021013.27
Sumário
O acto homologatório do Ministro das Finanças, em relação às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec-Lei 281/91, de 9 de Agosto, integra a figura jurídica da chamada homologação - aprovação exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas, que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade. Trata-se de acto consequente integrativo do acto aprovado que é o principal, não absorvendo este. Em consequência, é o acto aprovado que define a situação jurídica do interessado, e, como tal, recorrível. Pelo que deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto do acto homologatório - art. 57 n. 4 do RSTA.