046230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 046230
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Acto preparatório, Acto lesivo, Acto definitivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055251
Nr Documento: SA120010123046230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df24ed76f9d07d5280256a18003d3c55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046230.DA
Sumário
Desde a revisão constitucional operada pela LC 1/89, de 1 de Julho, que a tónica da recorribilidade dos actos administrativos foi deslocada para a respectiva potencialidade lesiva dos direitos ou interesses dos seus destinatários. O acto expropriativo, por ablativo do direito de propriedade, é obviamente aquele que ofende a esfera jurídica do destinatário, restringindo-a na proporção. É, assim, claramente lesivo do proprietário e, assim também, contenciosamente impugnável em juízo. A deliberação da Câmara Municipal de Santo Tirso que se limitou a requerer ao ministro competente a declaração de utilidade pública urgente de expropriação, com autorização de posse imediata, é um acto preparatório desta que não determina, só por si, qualquer efeito jurídico na pessoa do recorrente.