003330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003330
Acórdão
Descritores: Deveres do trabalhador, Dever de assiduidade, Dever de informar, Faltas justificadas, Dever de lealdade, Falta de cumprimento dos deveres, Justa causa de despedimento, Cláusula geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015157
Nr Documento: SJ199204290033304
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/460ca52799691cc3802568fc003a9c4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003330.04
Sumário
Devem distinguir-se três tipos de infracções relacionadas com o dever de assiduidade: a falta injustificável, a não comunicação tempestiva da falta justificável ou do motivo justificativo e a não comprovação ou justificação com verdade. O primeiro e o terceiro destes tipos de infracção, com previsão no n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, assumem uma gravidade mais intensa, representando o segundo tipo o incumprimento do dever de comunicar a falta e de a justificar, que corresponde ao dever de colaborar no processo de controlo do dever de assiduidade pela entidade patronal. As infracções padrão enumeradas no n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75 só constituem justa causa de despedimento quando haja um comportamento que corresponda à cláusula geral enunciada no n .1 do mesmo artigo.