9510806 - Tribunal da Relação do Porto

I - As chapas de matrícula apostas nos veículos automóveis não são documentos autênticos pelo que a respectiva falsificação integra o crime do artigo 228 n.1 com referência ao artigo 229 ns. 1 e 3, ambos do Código Penal de 1982, sendo competente para o seu julgamento o tribunal singular.