Um veículo falsificado é, nessa medida, um produto de um crime, e como tal não pode deixar de ser tratado, devendo ser considerado como coisa fora do comércio, ou como objecto negocial legalmente...

A substituição da chapa de matricula de veiculo automóvel por outra de conteúdo diferente assim como dos números de motor ou do chassis continua a constituir crime de falsificação de documento.

I - Estando o arguido acusado pela co-autoria material de um crime p.p. pelo artº 256, n.s 1, al. a), e 3, do Código Penal, não há alteração da qualificação jurídica, se, rigorosamente pelos mesmos...

I - O erro notório, como vício da sentença, tem de resultar forçosamente do texto, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sendo um vício facilmente detectável por um homem médio. II...

I - A doutrina fixada no Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.3/98, publicado no Diário da República n.294/98, ISérie-A, de 22 de Dezembro, segundo a qual " na vigência do Código Penal de 1982,...

Tanto a substituição da chapa de matrícula - por outra de conteúdo diferente - como a alteração do número do motor de um ciclomotor integram o crime de falsificação do artigo 256, ns. 1, al. a), e 3,...

I - A falsificação de elementos identificativos dos veículos - chapa de matrícula, número de motor e número de chassis - é falsificação de documento autêntico visto que, embora oriundos de entidades...

I - A chapa de matrícula e o número do chassis dos veículos são elementos da sua identificação constantes do respectivo livrete, pelo que devem ser considerados como documentos equiparados a...

A chapa de matrícula de um veículo automóvel, corporizada em placa materialmente feita, destina-se a provar um facto jurídico relevante - o registo do veículo e a sua identificação,...

I - Sempre que alguém altera o número de chapa de matrícula ou do quadro de um automóvel, em desconformidade daqueles que figuram na matrícula existente na Direcção Geral de Viação, comete crime de...