0054611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0054611
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Ónus da prova, Exame sanguíneo, Prova pericial, Exclusividade de relações sexuais, Interpretação restritiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027490
Nr Documento: RL199901120054611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d026ab34b2789a4802568f0004d9033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0054611.C7
Sumário
Numa visão actualista, deverá ser interpretada restritivamente a doutrina do Assento de 21/06/1983, pois que melhor assegura a satisfação do interesse público. O valor e rigor científicos dos exames hematológicos poderão ser suficientes para fundamentar a certeza jurídica relativamente aos actos integradores da procriação, quando o grau de probabilidade atribuído à paternidade de um Réu é superior a 99,50%, muito embora não se tenha provado a exclusividade das relações sexuais com o Réu no período em que a A. engravidou. III - Apenas na ausência de tais testes ou no caso de estes se mostrarem inconclusivos deverá o Tribunal exigir prova da exclusividade das relações sexuais e ter como onerado com ela a Autora /ou o Autor.