9720436 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720436
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência contra as coisas, Violência contra as pessoas, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021478
Nr Documento: RP199705279720436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0ac6a1d8d00aabd8025686b0066f4b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720436.0A
Sumário
I - A violência para efeitos de esbulho tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas, supondo a coacção física « a completa ausência de vontade daquele a quem a posse foi usurpada :. Tendo os requerentes da providência cautelar de restituição provisória de posse alegado no seu requerimento inicial que um « Katterpiler : contratado pelos requeridos estava a entrar pelo seu prédio e que os requerentes tentaram opor-se ao avanço da máquina e dela tiveram que desviar-se para não serem colhidos, a provarem-se tais factos, constituem os mesmos um esbulho com violência para os fins do decretamento daquela providência, pelo que não se justifica o indeferimento liminar da petição com o fundamento da falta do requisito da privação da posse através da violência.