98P1336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 98P1336
Acórdão
Descritores: Reparação do prejuízo, Restituição, Perda de direitos relacionados com o crime
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036572
Nr Documento: SJ199902250013363
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51ff0f4867f342f3802568fc003bb495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1336.94
Sumário
A filosofia que subjaz ao artigo 111 do C.Penal é diversa da que preside aos antecedentes artigos 109 e 110 que encaram a salvaguarda da sociedade perante uma perigosidade real: no aludido preceito, visiona-se tão só, visando preveni-la quando mereça ser prevenida ou quando se imponha essa prevenção, uma perigosidade em abstracto, susceptível, apenas, de se prefigurar a não se sancionarem as vantagens retiradas do ilícito cometido ou obtidas mediante as práticas delituosas e por isso é que se epígrafa a norma com a expressão "perda de vantagens". Do que dispõe o artigo 206, do C.Penal, retira-se a conclusão de que, na ratio e na essência deste preceito, restituição e reparação têm de ser entendidas de modo igual e com efeitos semelhantes, o que logo decorre da disjuntiva ou que caracteriza a epígrafe "restituição ou reparação"; e se seria, de resto, incurial e ilógico hipotizar a perda a favor do Estado das coisas restituídas, igualmente o era determinar a favor do Estado a perda das coisas cujo valor foi reparado.