I - Enquanto os erros materiais manifestos respeitam à expressão da vontade do julgador, dando origem à sua correcção ( artigos 662 n.2 e 667 ambos do Código de Processo Civil e 380 do Código de...

I - A filosofia que subjaz ao artigo 111 do C.Penal é diversa da que preside aos antecedentes artigos 109 e 110 que encaram a salvaguarda da sociedade perante uma perigosidade real: no aludido...

I - O tempo de prisão sofrida por arguido em país estrangeiro à ordem de processo de extradição não conta para o cálculo da prisão preventiva à ordem do processo pelo qual ela tenha sido solicitada,...

I - O artigo 25 n. 1 alínea a) do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê não só a comercialização de alimentos ou aditivos, como também a sua transacção por qualquer forma. II - Se um aditivo não for...

I - Não é nula a busca devidamente autorizada, pelo facto de a ela ter estado presente um outro indivíduo a ajudar. II - A excepcionalidade do tráfico de estupefacientes para exclusivo consumo do...

I - O auxílio concreto que o arguído prestava à autoridade na recolha de provas decisivas acerca do tráfico de estupefaciente pode ser motivo de uma especial atenuação da pena. II - Para que um...

I - O artigo 109 do Codigo Penal refere-se ao crime concretamente cometido e punido onde os objectos, perigosos ou não, são perdidos a favor do Estado. II - Por seu lado, o artigo 107 refere-se...

I - Nos termos do artigo 73 do Codigo Penal so se justifica a atenuação especial da pena, quando existam circunstancias anteriores ou posteriores ao crime ou contemporaneas dele que diminuam por...