0004698 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há limitação legal à medida da pena que o juiz singular pode aplicar. II - Em processo correccional, para o julgamento de diversas infracções a que, individualmente, cabe pena de prisão até 3 anos, o juiz singular, em cúmulo jurídico das penas concretamente aplicadas, pode condenar em medida superior àquela pena.