0023622 - Tribunal da Relação de Lisboa

A propositura da acção cível em que se peça o montante de cheques objecto de uma denúncia pelo crime de emissão de cheque sem provisão faz cessar o procedimento criminal, nos termos do artigo 30 do Código do Processo Penal, por a identidade da causa de pedir exigida para tal ser apenas a respeitante à obtenção do pagamento da dívida titulada pelo cheque.