045329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 045329
Acórdão
Descritores: Condenação em pena suspensa, Pressupostos, Tribunais portugueses
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021691
Nr Documento: SJ199401050453293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12f582bc1e4b29a3802568fc003a7f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045329.35
Sumário
A suspensão da execução da pena é uma medida de carácter pedagógico que só deve decretar-se quando o tribunal concluiu em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras circunstâncias indicadas no artigo 48 do Código Penal, que é adequada a afastar o delinquente da criminalidade. Tem por base um juízo favorável sobre o futuro comportamento do condenado. Compete aos tribunais como orgãos de soberania, a administração da justiça, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimindo a violação da legalidade democrática e dirimindo os conflitos de interesses públicos e privados.