038359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 038359
Acórdão
Descritores: Professor do ensino preparatório, Mudança de carreira, Profissionalização, Contrato administrativo de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052411
Nr Documento: SA119970626038359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3163c0c31c58cd0802569e3004d75d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038359.9F
Sumário
Um professor do ensino preparatório, com habilitação própria e bacharelato, em funções em 1.10.89 ao abrigo de um contrato administrativo de provimento, sem pertencer a qualquer quadro não é de considerar em situação de pré-carreira, nos termos dos arts. 6° e 16° do DL 409/89 de 18-11, operando-se a sua transição para o NSR nos termos do art° 20°, n° 1. A sua integração e progressão na carreira apenas se verifica após obtenção de profissionalização, e de acordo com os art°s 7°, n° I e n° 4, 8° e 9° do diploma legal citado. Profissionalizando-se em 1-9-93, contando, então, mais de 6 anos de serviço, integra-se no 3° escalão, atingindo o 4° escalão quando completar 11 anos de serviço.