I - O DL 409/89 visou regular a “estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré escolar e dos ensino básico, e secundário e estabelecer as normas relativas ao seu estatuto remuneratório”, e...

I - A 2 prioridade conferida pelo n. 4 do art. 6 do D.L. n. 18/88, de 21/1, aos professores profissionalizados não pertencentes aos quadros dos ensinos preparatório e secundário, no concurso do ano...

O regime constante do n. 3 do despacho conjunto n. 26-A/SERE/SEAM/91, enquanto reporta a 1.1.91 os efeitos profissionalização realizada no ano lectivo de 1991/1992 é desconforme com o disposto em...

I - Um professor do ensino preparatório, com habilitação própria e bacharelato, em funções em 1.10.89 ao abrigo de um contrato administrativo de provimento, sem pertencer a qualquer quadro não é de...

I - A jurisprudência do STA vem de há muito entendendo que a insusceptibilidade de avaliação pecuniária caracteriza, por via de regra, o prejuízo dificilmente reparável, não considerando, em...

I - A formulação na petição de recurso contencioso de um "pedido subsidiário" para cujo conhecimento não seja competente o STA, acarreta ilegal cumulação de pedidos nos termos do art. 38 da LPTA,...

Não é de contar como tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira docente, o tempo de serviço prestado em funções administrativas no então Ministério do Interior, por quem pediu antes...

I - A acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo, previsto no artigo 69 do DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA), só pode ser proposta quando não houver um acto administrativo de que...

I - O n. 3 do Despacho 260/ME/91, de 31.12.91, publicado no D.R. 2 Série, de 16.1.92, enquanto se refere aos efeitos da profissionalização em exercício realizada na Universidade Aberta, em regime de...

A "legislação subsequente" a que se refere o art. 129 do Estatuto aprovado pelo Dec.-Lei n. 139-A/90 de 26 de Abril inclui os Dec.-Leis ns. 405/74 de 29 de Agosto e 294-A/75 de 17 de Junho que...