080323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080323
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Erro sobre elementos de facto, Pressupostos, Recurso, Fundamentação, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Execução específica, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014133
Nr Documento: SJ199201230803232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84b789d116d5a2e2802568fc003a688aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080323.AD
Sumário
Nos termos do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil "o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova". A simples discordância dos recorrentes, quanto à decisão, não pode fundamentar o recurso. Tendo uma fracção objecto de um contrato-promessa de compra e venda ficado pronta de facto em Novembro de 1986, sem que nenhuma das partes diligenciasse pela entrega, deixando os promitentes vendedores a iniciativa aos promitentes compradores e usando estes do direito de pedirem a fixação de prazo ao tribunal, é óbvio que aqueles, não satisfazendo a entrega no prazo fixado, incumpriram o contrato. A aplicar a redacção do artigo 830 do Código Civil, segundo a redacção dada pelo Decreto-Lei 379/86, de 11/11 é indubitável que o estabelecimento de sinal não afasta a execução específica relativamente à promessa de compra e venda de fracção de propriedade. Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 1989, "o direito à execução específica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador".