069052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Gomes
Processo: 069052
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento rural, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021865
Nr Documento: SJ198103050690522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95f9f99ae89e561f802568fc003acbd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069052.DC
Sumário
A renúncia de um direito consiste na desistência do exercício desse direito, disponivel, condicionando-se a validade da renúncia ao cumprimento de certas formalidades e, no caso do direito de preferência, que se dê conhecimento ao titular desse direito do projecto da venda e as cláusulas do respectivo contrato. Assim, não constitui renúncia quando apenas se informa o titular desse direito, do propósito de venda do prédio por determinado preço e o titular do direito de preferência diz só lhe interessar por um preço inferior, nada mais o informando. Segundo o disposto no artigo 2, n. 1 da Lei 76/77, 20 de Setembro, o arrendamento rural abrange as construções destinadas habitualmente à habitação do arrendatário.