035906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 035906
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Acto administrativo, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041798
Nr Documento: SA119950207035906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17efbda883fae387802568fc00394bf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035906.6F
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos ou outras remunerações não constituem simples operações materiais, sendo actos jurídicos individuais e concretos, firmando-se na ordem jurídica com força de caso decidido ou caso resolvido, se não forem oportunamente impugnados pela via adequada. O exposto em I pressupõe porém que tenha, havido definição inovatória e voluntária por parte da Administração no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do Administrado relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo. Já não assim nos casos de pura omissão, nomeadamente perante remunerações, subsídios, gratificações, etc., que não façam parte integrante da remuneração central ou nuclear, ou mesmo que devam modificá-la pois a pura omissão ou inércia da Administração, fora do condicionalismo do chamado acto tácito, não constitui um acto administrativo. Ainda é necessário que o conteúdo desse acto tenha sido levado ao conhecimento do interessado através de notificação adequada.