9740879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9740879
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Suspensão, Apoio judiciário, Mandatário judicial, Substabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021853
Nr Documento: RP199711199740879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bb7756abdc40c4f8025686b0066fe8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740879.AB
Sumário
É regular a notificação ao mandatário constituído pelo arguido do despacho que lhe deferiu o pedido de apoio judiciário requerido por advogado em quem aquele tinha substabelecido com reserva para a audiência de julgamento e que, posteriormente, foi constituído advogado do mesmo arguido com poderes para ratificar todo o processado posterior à dita audiência. A partir dessa notificação, e uma vez que o arguido não tinha que ser pessoalmente notificado daquela decisão ( n.5 do artigo 113 do Código de Processo Penal ), começou a correr o prazo para a interposição do recurso da sentença final, prazo que estava suspenso em virtude do pedido de apoio judiciário.