076513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076513
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança, Desconto bancario, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010982
Nr Documento: SJ198812020765132
Indicações Eventuais: CIT V SERRA RLJ ANO101 PAG350 ANO103 PAG442. F CORREIA LIÇ VIII PAG52. G DIAS DA LETRA LIVR VI PAG368. P COELHO LIÇ VII PAG136.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30a983a7930d7ff3802568fc0039e9c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076513.9A
Sumário
A causa de pedir na acção proposta pelo portador legitimo de letras e livranças descontadas, tendo ele recebido o seu montante, e a relação subjacente do contrato de desconto bancario e não a relação cambiaria se da petição inicial resultar que essa foi a causa de pedir invocada, porquanto o desconto e um contrato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria. O Banco descontador de letras e livranças tem o direito de demandar todos os interessados nos titulos, simultaneamente ou em separado, podendo ainda nessa qualidade demandar o descontario com base no contrato de desconto, desde que em relação a este se encontre no dominio das relações imediatas.