0085794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0085794
Acórdão
Descritores: Bancário, Pensão de reforma, Segurança social, Regime aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047580
Nr Documento: RL200301290085794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14307767d036841b80256cfa004666a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0085794.53
Sumário
Se a pensão recebida da Segurança Social estatal pelo bancário for igual ou superior à que o Banco teria de suportar em função do sistema de segurança social especial, este responsável nada terá de pagar ao trabalhador reformado a título de pensão de reforma. Se essa pensão da Segurança Social for inferior, o Banco apenas terá de suportar a diferença entre as duas pensões, nos termos da Cláusula 138º do ACT de 1986 (e cláusulas similares dos ACTs posteriores) do sector bancário; Em qualquer das anteriores situações, o Banco terá sempre de pagar ao bancário reformado as diuturnidades previstas no capítulo dos benefícios sociais ( Cláusula 140º do ACT de 1986 e cláusulas similares dos ACTs posteriores).