000203 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reconstituição da carreira de oficial afastado da situação de activo tem de ser feita em conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/84, por referencia ao oficial que se situava a sua esquerda a data da mudança de situação que tenha sido normalmente promovido. II - A promoção por escolha constitui um modo normal de promoção. III - Enferma do vicio de violação de lei o despacho que, ao proceder a reconstituição da carreira de oficial, recusa a sua promoção ao posto de major por lhe não competir em termos de merito relativo.