084996 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084996
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Direito pessoal, Direito real, Posse, Mera detenção, Despejo, Embargos de terceiro, Litigância de má fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022057
Nr Documento: SJ199402170849962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cdbd50008b1f4497802568fc003a71b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084996.2C
Sumário
O direito do locatário não é um direito real, mas obrigacional. O senhorio exerce a posse real e efectiva através do arrendatário, que é um mero detentor ou possuidor precário. Um filho do arrendatário e de sua mulher, ainda que viva no arrendado, nenhum direito real tem sobre ele, não sendo sequer seu possuidor em nome alheio; não lhe é, portanto, lícito deduzir embargos de terceiro ou despejo do locado. Se deduzir tais embargos, cuja falta de fundamento não ignorava, e lhes atribuiu o valor de 2 milhões de escudos, sabendo, embora, que o valor da causa, segundo o critério legal, é de 13560 escudos, é de concluir que agiu com dolo substancial e instrumental particularmente intenso, pelo que deve ser condenado como litigante de má fé.