038201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 038201
Acórdão
Descritores: Processamento de vencimentos, Processamento de abonos, Acto verticalmente definitivo, Caso resolvido, Notificação do acto administrativo, Boletim de vencimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050735
Nr Documento: SA119990121038201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e49e6bce096accd2802568fc0039d4abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038201.3D
Sumário
Os actos de processamento de remuneração e abonos constituem actos jurídicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos, firmando-se na ordem jurídica com força de "caso resolvido" se, regularmente notificados aos interessados estes ou não impugnam oportunamente, mediante recurso gracioso ou contencioso, consoante a entidade dotada de competência para os praticar; O acto de notificação para produzir os efeitos próprios, tem que obedecer aos parâmetros impostos pelo artigo 30 n. 1, da L.P.T.A.; Os boletins mecanográficos ou boletins de vencimentos, não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento dos vencimentos a que respeitam, porquanto através de tais documentos são omitidos elementos essenciais dos actos administrativos, tais como, data e autoria dos mesmos; Este entendimento parece-nos ser o mais consentâneo com a injunção constitucional inscrita no n. 3 do artigo 268 da C.R.P. e o dever enunciado no artigo 66 do C.P.A..