9750300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750300
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Provas, Prova testemunhal, Impugnação expressa, Despacho, Admissão, Trânsito em julgado, Nulidade relativa, Nulidade de despacho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021781
Nr Documento: RP199707109750300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4d9af6f77726a338025686b0066fdf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750300.24
Sumário
Atenta a letra da lei é de concluir que a proibição da prova testemunhal determinada no artigo 394 do Código Civil não é absoluta, não excluindo, por conseguinte, a possibilidade de provar por testemunhas qualquer elemento exterior ao documento. A produção de prova testemunhal contrária ou adicional ao conteúdo dos documentos, não relativa à sua prova plena e que os não ponha em causa, é fundamento de nulidade processual relativa que não sendo impugnada atempadamente ou objecto de recusa pelo juiz, forma caso julgado. Não tendo havido oposição à inquirição de testemunha sobre a matéria dos quesitos que os autores entendem que havia impedimento para a ela responder, o despacho sobre as respostas aos quesitos transitou em julgado.