0409012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0409012
Acórdão
Descritores: Receptação, Dolo eventual, Negligência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007345
Nr Documento: RP199001310409012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8072ca219e5a96ae8025686b006656bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409012.0D
Sumário
Comete o crime previsto e punido pelo nº 1 do artigo 329, do Código Penal, o arguido que, embora não conhecendo a proveniência ilícita dos bens que adquire a terceiro, admite que o fosse, conformando-se com a sua compra, que efectivamente fez e aceitando o risco daí decorrente movido pelo propósito do lucro; O quadro fáctico resumido na conclusão I. é o bastante para a imputação do crime ao agente, a título de dolo eventual; A previsão do nº 3 do artigo 329, do Código Penal, vale para os casos em que o agente não chega a tomar consciência da proveniência ilícita do que adquire, por não ter adoptado a diligência que se impunha.