026449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 026449
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivencia, Montepio dos servidores do estado, União de facto, Interpretação da lei, Interpretação extensiva, Analogia, Norma excepcional
Recorrente: Caixa Nac de Previdencia
Recorridos: Morais , Aurora
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027923
Nr Documento: SA119891010026449
Data de Entrada: 25/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES / TEORIA INTERP LEI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99aaf044fc3c320a802568fc0037a0a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026449.99
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei 191-B/79 contem normas excepcionais. A interpretação extensiva de normas excepcionais so e possivel quando seja licito ao interprete concluir que o legislador disse menos do que queria. Ainda que se admita que as normas excepcionais são passiveis de interpretação analogica, porque o artigo 11 do CC so proibe a analogia juris e não a analogia legis, tal so pode ocorrer quando exista uma lacuna. So e devida, atentos os artigos 40 e 41 do Decreto-Lei 142/73, na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 191-B/79, uma pensão de sobrevivencia a pessoas que vivam em concubinato ha mais de dois anos com um contribuinte do Montepio dos Servidores do Estado, desde que este tenha falecido depois de ter entrado em vigor o Decreto-Lei 191-B/79.