0310969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0310969
Acórdão
Descritores: Processo penal, Apoio judiciário, Defensor oficioso, Honorários
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013335
Nr Documento: RP199012190310969
Referência Publicação: CJ T5 ANOXV PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cfd829afbaa99318025686b00667fa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310969.C7
Sumário
No âmbito do processo penal recorta-se um regime especial de apoio judiciário oficioso que prescinde do prévio requerimento do seum beneficiário ou da sua insuficiência económica. Recaindo ou devendo recair a nomeação em profissionais forenses, haverá que observar na fixação dos respectivos horários os parâmetros estabelecidos no artigo 12 do Decreto-Lei n. 391/88, de 26/10 e os montantes mínimos e máximos da tabela anexa. O artigo 195, n. 1, alínea a) do Código das Custas Judiciais ao falar em defensores oficiosos "nomeados fora do âmbito do apoio judiciário" não pretende abranger a nomeação de advogados, advogados estagiários ou solicitadores, mas apenas aquelas outras pessoas desprovidas desta qualificação e que excepcionalmente venham a ser nomeadas.