023657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 023657
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Emolumentos, Notário, Impugnação judicial, Legitimidade passiva, Representante, Fazenda nacional, Reenvio prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051684
Nr Documento: SA219990519023657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c459546d6cb4561802568fc0039f83fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023657.44
Sumário
Os tribunais tributários são materialmente competentes para conhecer de impugnações de actos de liquidação de emolumentos notariais. O representante da Fazenda Pública tem legitimidade passiva para intervir em processos de impugnação judicial de actos de liquidação de emolumentos notariais. Suscitadas no processo questões de interpretação da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7-69, com as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10-6-85, designadamente os seus arts. 10 e 12, relacionadas com a Tabela de Emolumentos Notariais, justifica-se o reenvio prejudicial para o T.J.C.E., nos termos do art. 177 do Tratado de Roma, devendo ser suspensa a instância até que seja proferida decisão por este Tribunal.