066369 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Falecido o reu, na pendencia de recurso interposto pela autora, antes de o processo ser inscrito em tabela para julgamento, mas comunicado o facto pela autora, que dele logo teve conhecimento, so depois de proferido o acordão que julgou o recurso, a mesma autora incorreu na cominação do artigo 277, n. 2, do Codigo de Processo Civil. II - Extinta ja, nesse caso, pelo julgamento, a instancia do recurso, sem embargo de a respectiva decisão não ter transitado em julgado, não pode decretar-se a deserção do mesmo recurso nos termos do n. 2 do artigo 292 do Codigo de Processo Civil.