25710A - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo o reclamante para a conferência quem deu causa a um incidente anómalo e por isso condenado nas respectivas custas bem condenado foi no pagamento destas apesar de litigar em causa própria com apoio judiciário na causalidade de execução de preparos selos e custas. Isto face ao disposto no n. 1 do art. 54 do DL 387-B/87 de 29/12 - eventualidade de superveniência de meios económicos suficientes.*