98S109 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No processo disciplinar é admissível a acareação. II - Tendo o trabalhador requerido, na resposta à Nota de Culpa, a sua acareação com as pessoas ouvidas que contrariem a sua versão, não pode ela deixar de se realizar só pelo facto de o instrutor a declarar dilatória. III - A acareação será obrigatória se no decurso do processo se verificarem as contradições, constituindo a sua não realização uma nulidade do processo disciplinar. IV - Mesmo no caso de suspensão do contrato por doença prolongada, a entidade patronal tem de pagar o subsídio de doença previsto no IRC aplicável.