013717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013717
Acórdão
Descritores: Taxa, Produtos químicos e farmacêuticos, Produto de fabricação nacional, Insuficiência da matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Recurso jurisdicional, Acto anexo ao tratado de adesão de portugal à cee
Recorrente: Jp Bastos & Comp Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035838
Nr Documento: SA219921104013717
Data de Entrada: 31/10/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - ESPEC FARMACÊUTICAS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0736524b05227881802568fc00395b8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013717.01
Sumário
Face a uma liquidação das "taxas" previstas no art. 2/1 do DL n. 374-H/79 sobre vendas, efectuadas de Maio/86 a Dezembro/88, de produtos incluídos na Relação B anexa a este diploma, só pode pôr-se a questão de ter havido violação do art. 193 do Acto Anexo ao Tratado de Adesão de Portugal à CEE se se tratar de produtos importados: ela não se poderá sequer colocar se os produtos em causa tiverem sido produzidos em Portugal. Enfermando a matéria de facto fixada pela instância de deficiência que o tribunal de revista não pode suprir e que obta ao julgamento do recurso, a decisão recorrida tem de - nos termos dos arts. 729-3 e 730 do CPCivil, subsidiariamente aplicáveis com as devidas adaptações - ser revogada para, na instância, aonde os autos deverão baixar, ser substituída por outra em que se inclua a referida matéria factual necessária para a decisão de direito.