Produto de fabricação nacional - Jurisprudência Portuguesa

I - Face a uma liquidação das "taxas" previstas no art. 2/1 do DL n. 374-H/79 sobre vendas, efectuadas de Maio/86 a Dezembro/88, de produtos incluídos na Relação B anexa a este diploma, só pode...

I - A circunstância de a notificação do acto recorrido não conter a respectiva fundamentação não acarreta a invalidade do acto, mas apenas o torna ineficaz; II - O recorrente pode arguir novos...

I - Não se tendo nos autos demonstrado a inexactidão dos pressupostos em que assentou o acto recorrido, que denegou a concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros por a indústria nacional...

I - Deve ser rejeitado por falta de definitividade o recurso contencioso interposto de acto praticado por funcionario sem competencia propria ou delegada para praticar actos definitivos. II - A...

I - Nas alegações finais a que se refere o artigo 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo so podem ser invocados novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois...

I - O exercicio de poder discricionario para isentar de direitos de importação, ao abrigo do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, esta vinculado, para alem da competencia e do fim - manifesto...

I - A fundamentação deve ser expressa e, embora sucinta, deve esclarecer o destinatario do acto sobre o motivo ou motivos concretos por que se decidiu em certo e determinado sentido e não noutro...

Face ao regime legal da Lei 3/72 e do Decreto-Lei 74/74, e insuficiente fundamentar o indeferimento do pedido de isenção aduaneira de bens de equipamento apenas na capacidade da industria nacional...

I - A não produção no Pais das mercadorias importadas constitui um aspecto ou indice meramente exemplificativo de que o legislador se socorreu para a definição do manifesto interesse da industria...

Deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação se, depois de afirmar que existia produção nacional da mercadoria em...