064871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064871
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Tribunal competente, Pedido, Replica, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005702
Nr Documento: SJ197404260648712
Indicações Eventuais: CIT SA CARNEIRO IN RT VOL86 PAG159. VAZ SERRA IN RLJ ANO98 PAG297.
ALBERTO DOS REIS IN COD PROC CIV ANOT VOL3 PAG55.
Referência Publicação: BMJ N236 ANO1974 PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4509cb868070b9fb802568fc003997b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064871.EB
Sumário
Traduz-se num acidente de trabalho e simultaneamente de viação susceptivel de originar responsabilidade nos termos dos artigos 482 e 503 do Codigo Civil o descrito como ocasionado pela inconsideração, negligencia, impericia e falta de destreza do condutor de um carro empilhador que, ao manobra-lo, o fez embater violentamente num andaime, onde, por conta de outrem, trabalhava o ofendido, não interessando o facto de tal não haver ocorrido na via publica. Em tais condições, compete ao foro comum o conhecimento da responsabilidade civil de pessoa estranha a relação contratual de trabalho. O artigo 471, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil não impõe que se indique na petição o valor relativo das consequencias ja apuradas do facto danoso e se formule pedido generico quanto as ainda não apuradas. Quando um facto articulado pelo reu briga com a materia articulada na petição, não carece o autor de se lhe opor especificadamente na replica desde que nesta não altere a posição assumida na petição.